Termos de Serviço
1. Aceitação
Ao contratar ou utilizar os serviços da SimpleMed, o usuário declara ciência e concordância com este Termo de Serviço. Caso não concorde, a utilização não deve ser iniciada.
2. Natureza do Serviço
A SimpleMed oferece serviço de organização, fracionamento de medicamentos em doses individualizadas, montagem de kits/box de medicamentos e acompanhamento de adesão ao tratamento com base nas informações fornecidas pelo usuário e/ou responsável.
A SimpleMed não realiza prescrição, consulta médica ou diagnóstico. As decisões terapêuticas continuam sendo responsabilidade do profissional de saúde do usuário.
3. Fracionamento e Individualização
O usuário autoriza que os medicamentos entregues sejam fracionados e organizados em doses individualizadas conforme prescrição (conforme documento “Autorização de Fracionamento de Medicamentos”).
Condições principais:
- Processo realizado por farmacêutico habilitado;
- Segue normas de Boas Práticas e rastreabilidade;
- Após o fracionamento, o medicamento não pode ser devolvido ou recomposto na embalagem original;
- Alterações posteriores de tratamento não geram restituição de valores ou reaproveitamento de medicamentos já fracionados.
4. Obrigações do Usuário
- Enviar prescrições legíveis e válidas;
- Informar alergias, condições clínicas e alterações na prescrição;
- Entregar medicamentos íntegros, dentro do prazo de validade e armazenados corretamente.
O usuário assume responsabilidade pela veracidade das informações.
5. Responsabilidade da SimpleMed
A SimpleMed se responsabiliza por:
- Organizar e fracionar medicamentos com controle de rastreabilidade;
- Manter registro de lote, validade e identificação individual das doses;
- Garantir ambiente adequado de manipulação e armazenamento.
A SimpleMed não se responsabiliza por:
- Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- Uso inadequado do medicamento após recebimento;
- Reações adversas decorrentes do uso do medicamento.
6. Adesão ao Tratamento
Quando contratado, o serviço de adesão pode incluir:
- Relatórios de acompanhamento;
- Comunicação com o usuário em caso de não adesão.
7. Entregas
Os prazos são informados no momento da contratação. Eventos externos podem gerar variações (ex.: greve, problemas logísticos).
8. Planos, Pagamentos e Cancelamento
- Serviço por assinatura recorrente;
- Cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, porém não há reembolso de valores referentes ao ciclo já iniciado;
- Medicamentos já fracionados não são reembolsáveis.
9. Política de Devolução
- Não há devolução de medicamentos já fracionados e individualizados;
- Não se aplica direito de arrependimento após alteração física do produto;
- Exceções somente em caso de erro comprovado no fracionamento.
Medicamentos não utilizados devem ser entregues à SimpleMed para descarte adequado.
10. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo da SimpleMed (embalagens, sistemas, textos, processos) é protegido por direitos autorais.
11. Foro
Foro da comarca da sede da SimpleMed.